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Testamento

Capacidade testamentária

O Código Civil trata de fixar quem tem capacidade testamentária passiva e ativa. A capacidade testamentária passiva é aquela que a pessoa natural ou jurídica precisa ter para estar apta a ser nomeada herdeira ou legatária em testamento, a regra geral está disposta no art. 1.798 do Código Civil[1].

Por sua vez, a capacidade testamentária ativa é aquela delineada no art. 1.857 do Código Civil, que assim preceitua:

Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

Art. 1.860. (...)

Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

Dessa forma, toda pessoa natural maior de dezesseis anos e capaz, ou seja, que esteja em pleno gozo de suas faculdades mentais, terá capacidade testamentária ativa. A capacidade é aferida no ato de feitura do testamento, portanto são irrelevantes a capacidade ou incapacidade superveniente. A enfermidade ou idade avançada desde que não afetem o pleno discernimento para o ato e permitam condições de entendê-lo em todo o seu alcance, não extirpam a capacidade.

O testamento público

Em síntese, o testamento público é aquele testamento feito pelo Tabelião, em seu livro de notas, de acordo com a vontade manifestada pelo testador, e lido pelo mesmo tabelião ao testador e duas testemunhas, em atendimento à vontade inequívoca manifestada pelo testador e observada a solenidade determinada pela lei, sendo por todos assinado.